Publicações

Restrições ao tabaco: regulação sanitária e judicialização

É interessante ver que o debate está também vivo nos EUA. Discute-se a revisão de um precedente de 30 anos do estado de New York (Boreali v. Axelrod), que trata dos limites da regulamentação para restringir o uso de fumígenos. A “decisão de Boreali” tem sido usada como referência para invalidar atos normativos das agências […]

Proibição dos cigarros com aroma e sabor

No início deste mês (dia 01/02/2018), o STF concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4874) contra a resolução da Anvisa que regulamenta limites máximos de alcatrão, nicotina e monóxido de carbono nos cigarros e proíbe o uso de aditivos como os de aroma e sabor nos produtos fumígenos (Anvisa, RDC 14/2012). O […]

Governos x indústria: o grave problema dos opioides nos EUA

Governos municipais e condados de estados dos EUA têm ingressado com ações judiciais contra fabricantes e distribuidores de medicamentos opioides pedindo reparação de danos causados pela dependência química dessas substâncias (que já é considerada um grande problema da saúde pública naquele país). Centenas desses processos contra a indústria farmacêutica começaram a ser julgados neste ano. […]

Considerações sobre o requerimento da recuperação judicial de empresas no Brasil

Desde a entrada em vigor da atual legislação que disciplina o instituto, em 2005, recuperações judiciais assumiram grande relevância no Brasil. O artigo examina adversidades enfrentadas por sociedades que consideram requerer recuperações em juízo, analisando pressupostos processuais, requisitos e informações que devem instruir a petição inicial. Além disso, são abordados os critérios de deferimento do […]

Federalismo sanitário brasileiro: perspectiva da regionalização do Sistema Único de Saúde

Estudaram-se as bases jurídico-institucionais presentes no ordenamento constitucional e na legislação sanitária que propiciam a regionalização das ações e serviços de saúde no federalismo brasileiro. A análise fundou-se no reconhecimento de que, pela natureza federativa do Sistema Único de Saúde (SUS), a regionalização é condicionada pelo modelo de federalismo existente no Brasil e por sua […]

Regionalização e dinâmica política do federalismo sanitário brasileiro

Examinaram-se implicações da estrutura federativa brasileira no processo de regionalização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, considerando que o planejamento regional de saúde no Brasil deve realizar-se no contexto das relações intergovernamentais que expressam o federalismo cooperativo no âmbito sanitário. A análise foi baseada numa abordagem diacrônica do federalismo sanitário […]