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“Restrições ao tabaco: regulação sanitária e judicialização”

É interessante ver que o debate está também vivo nos EUA. Discute-se a revisão de um precedente de 30 anos do estado de New York (Boreali v. Axelrod), que trata dos limites da regulamentação para restringir o uso de fumígenos. A “decisão de Boreali” tem sido usada como referência para invalidar atos normativos das agências […]

“Proibição dos cigarros com aroma e sabor”

No início deste mês (dia 01/02/2018), o STF concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4874) contra a resolução da Anvisa que regulamenta limites máximos de alcatrão, nicotina e monóxido de carbono nos cigarros e proíbe o uso de aditivos como os de aroma e sabor nos produtos fumígenos (Anvisa, RDC 14/2012). O […]

“Governos x indústria: o grave problema dos opioides nos EUA”

Governos municipais e condados de estados dos EUA têm ingressado com ações judiciais contra fabricantes e distribuidores de medicamentos opioides pedindo reparação de danos causados pela dependência química dessas substâncias (que já é considerada um grande problema da saúde pública naquele país). Centenas desses processos contra a indústria farmacêutica começaram a ser julgados neste ano. […]

Considerations on the Pleading for Judicial Reorganization of Firms in Brazil

Since the coming into effect of the current national legislation on the subject, in 2005, judicial reorganizations have assumed great importance in Brazil. The considerations brought forward in this study will specifically address the issues confronted by firms when considering pleading for judicial reorganizations, reviewing the requirements, conditions and information entailed to initiate proceedings. Subsequently, […]

Brazilian health federalism: perspective of regionalization in the brazilian Nacional Health System

This study looked for the legal and institutional bases present in constitutional order and in health legislation that provide for regionalization of health actions and services in Brazilian federalism. The analysis was based on the recognition that, due to the federal nature of the Brazilian National Health System (SUS), regionalization is conditioned by the model […]

Regionalization and political dynamics of Brazilian health federalism

The implications from the Brazilian federal structure on the regionalization of health actions and services in the National Unified Health System (SUS) were analyzed, considering that the regional health planning in Brazil takes place within the context of intergovernmental relations as an expression of cooperative federalism in health. The analysis was based on a historical […]