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Judicialização: “Ministério da Saúde quer importar medicamentos sem aval da Anvisa”

Categoria: Comentários

Mais um capítulo no tema Judicialização x Regulação sanitária.

O recente embate envolvendo o Ministério da Saúde e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) chegou ao ponto em que o próprio ministro da pasta sugeriu aos usuários que ingressassem com ações judiciais contra a Anvisa. O Poder Executivo confronta a atuação da Anvisa alegando que a documentação exigida para importação de medicamentos seria uma manobra para favorecer a indústria, impedindo o ministério de adquirir medicamentos pelo menor preço.

Acontece que o documento faltante no caso em discussão é a certificação dada pelo fabricante ao distribuidor, que atesta a procedência dos medicamentos (a Declaração de Detentor de Registro – DDR). Por essa razão, a Anvisa – que foi obrigada a liberar a importação por liminar concedida pelo Judiciário – argumenta que a compra de medicamentos nessa situação não pode garantir a qualidade e a segurança dos lotes adquiridos.

Em questão, um caso que envolve a autonomia da Anvisa para regular o setor, a defesa da concorrência e a obrigação do Estado em garantir a saúde da população.

Vale ressaltar que tanto as entidades representativas da indústria e como as de pacientes com doenças raras defendem a atuação da Anvisa, uma vez que a liberação de medicamentos sem a DDR pode favorecer falsificações e colocar em risco a segurança dos pacientes.

É uma pista para o caminho do desfecho mais adequado para o caso.

 

Fonte: Ministério da Saúde quer importar medicamentos sem aval da Anvisa

 

Daniel A. Dourado

25/03/2018

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