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“Proibição dos cigarros com aroma e sabor”

Categoria: Comentários

No início deste mês (dia 01/02/2018), o STF concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4874) contra a resolução da Anvisa que regulamenta limites máximos de alcatrão, nicotina e monóxido de carbono nos cigarros e proíbe o uso de aditivos como os de aroma e sabor nos produtos fumígenos (Anvisa, RDC 14/2012).

O empate no julgamento, com a divisão do tribunal em 5 a 5, expressa que o entendimento acerca da função regulatória das agências – especialmente quanto aos limites da competência normativa – ainda está longe de ser consolidado. Na prática, a resolução da Anvisa voltou a vigorar, mas não há efeito vinculante da decisão (porque não foi atingido o quórum mínimo de seis votos).

O que está em questão é até onde o Estado regulador pode intervir na atividade econômica, restringindo graus de liberdade dos agentes para efetivar o direito à saúde (por meio da redução do risco de doenças, nesse caso), sem a atuação direta do Poder Legislativo.

Ainda teremos muito debate (e judicialização) pela frente.

 

Fonte: STF conclui julgamento de ação contra norma da Anvisa que proíbe cigarros com aroma e sabor

 

Daniel A. Dourado

14/02/2018

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