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“Restrições ao tabaco: regulação sanitária e judicialização”

Categoria: Comentários

É interessante ver que o debate está também vivo nos EUA. Discute-se a revisão de um precedente de 30 anos do estado de New York (Boreali v. Axelrod), que trata dos limites da regulamentação para restringir o uso de fumígenos. A “decisão de Boreali” tem sido usada como referência para invalidar atos normativos das agências reguladoras, com base no argumento de que restrições à liberdade dos agentes econômicos deve necessariamente ser feita por meio de lei em sentido formal.

Atualmente, com emergentes problemas de saúde pública que também estão relacionados de maneira direta a hábitos e comportamento (como obesidade e diabetes), é necessário pensar até que ponto as instituições habilitadas tecnicamente para regular a saúde (e que, em tese, sofrem menos influência política) devem atuar em matérias que sejam “problemas sociais difíceis” de serem resolvidos pelos legisladores eleitos.

Na inércia do Legislativo, com a possibilidade de serem implementadas soluções inovadoras – como advertências de açúcar e sódio em restaurantes ou obrigatoriedade de vacinação de crianças nas pré-escolas – como deve agir o Judiciário?

Há ameaça judicial à inovação em saúde pública?

Seguimos no debate.

 

Referência: The New England Journal of Medicine 2018; 378:499-501

 

Daniel A. Dourado

14/02/2018

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