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2019 começa com alterações na legislação de proteção de dados no Brasil: o que muda na Saúde

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Nos últimos dias de 2018, foram feitas modificações na legislação proteção de dados no Brasil. Por isso, o ano de 2019 começa com duas relevantes alterações na regulação da Saúde Digital no país.

A primeira veio pela Medida Provisória 869, de 27/12/2018, que criou a Agência Nacional de Proteção de Dados e fez alterações na Lei Geral de Proteção de Dados (cuja entrada em vigor foi adiada para agosto de 2020). Essa medida provisória ampliou as hipóteses de autorização para a comunicação ou o uso compartilhado entre controladores de dados pessoais sensíveis referentes à saúde, que passam a incluir as situações em que houver necessidade de comunicação para a adequada prestação de serviços de saúde suplementar, já que a redação original da lei só permitia compartilhamento de dados com o consentimento do titular. Essa regra menos restritiva deve facilitar a operacionalização de serviços assistenciais em benefício dos próprios usuários.

A segunda mudança é a previsão legal de digitalização e uso de sistemas informatizados de prontuário médico, com a publicação da Lei 13.787, de 27/12/2018. Essa lei determina a obrigatoriedade de criação de comissão permanente de revisão de prontuários e avaliação de documentos, a fim de acompanhar a digitalização de documentos. O processo de digitalização será objeto de regulamentação, que também deve tratar dos sistemas de certificação e de gerenciamento eletrônico de documentos. De todo modo, a nova lei equipara, para todos os fins de direito, os prontuários digitalizados aos originais – que poderão ser destruídos após sua digitalização. Assim que for regulamentada, essa lei vai complementar a Lei Geral de Proteção de Dados regendo o uso de prontuários digitais no Brasil.

Isso é só o começo. Em 2019 muitas outras mudanças devem vir, já que as novas tecnologias em saúde têm chegado rapidamente e impactado a assistência à saúde em todo o mundo.

Feliz ano novo!

Daniel A. Dourado

31/12/2018

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